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Hoje: 20 Mai, 2012
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Código de Defesa do Consumidor
Tendo em vista a lei 12291/10 que obriga os estabelecimentos comerciais a terem um exemplar do código disponível a Associação Comercial de Diamantina resolveu postar o link do site do Planalto onde se encontrará o Código de Defesa do Consumidor sempre atualizado.
CLIQUE AQUI E IMPRIMA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO
Documentos
Código de Defesa do Consumidor
| Adicionado em: | 25/09/2011 |
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